Entre as muitas preocupações de quem tem uma empresa endividada, uma das mais angustiantes costuma ser também uma das menos faladas: o medo de ir preso. Ela aparece depois de uma ligação mais agressiva de uma assessoria de cobrança, de uma conversa com outro empresário ou de uma notícia mal compreendida. E leva à pergunta: o sócio pode ser preso por dívida da empresa?
A resposta curta tranquiliza a maioria dos empresários, mas a resposta completa é importante para todos. Dever ao banco, a fornecedores ou até aos empregados não leva ninguém à prisão no Brasil. Existem, porém, algumas condutas específicas, principalmente ligadas a tributos retidos e a fraudes praticadas durante a crise, que a lei trata como crime. Conhecer essa diferença permite atravessar um período de dificuldade sem medo infundado e, ao mesmo tempo, sem criar um risco real que poderia ser evitado.
Neste guia, a equipe da Monteiro & Moura Advogados explica, em linguagem simples, o que a Constituição diz sobre prisão por dívida, o que o banco pode e não pode fazer, quais medidas existem no lugar da prisão, quando uma dívida tributária pode virar crime, quais fraudes geram responsabilidade penal e como agir para afastar qualquer risco.
O sócio pode ser preso por dívida da empresa?
Em resumo: não. O sócio não pode ser preso por dívida da empresa com bancos, fornecedores ou empregados. A Constituição proíbe a prisão por dívida civil, e o STF afastou também a antiga prisão do depositário infiel. O que pode gerar consequências penais são condutas específicas, como deixar de repassar ao fisco tributos descontados de terceiros ou praticar fraudes para esconder bens dos credores, e não o simples atraso no pagamento de uma dívida.
Essa diferença entre dívida e crime é o ponto central do tema. Uma dívida, por maior que seja, é um problema patrimonial: o credor pode buscar o pagamento por meio dos bens do devedor, mas não pode buscar a liberdade dele. Um crime é uma conduta que a lei considera grave o suficiente para justificar uma punição penal, e, nesses casos, o fato de haver uma dívida envolvida é apenas o contexto.
O que diz a Constituição sobre prisão por dívida
O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida. O texto prevê apenas duas exceções: a do responsável pelo não pagamento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e a do depositário infiel. A primeira continua valendo, mas diz respeito a obrigações de família, e não a dívidas da empresa. A segunda, como será visto a seguir, deixou de ser aplicada.
Na prática, isso significa que nenhum juiz pode mandar prender um empresário porque a empresa deixou de pagar um empréstimo, um financiamento, uma duplicata ou um aluguel. A dívida será cobrada por meio de processos que buscam o patrimônio, como a execução, a penhora e o bloqueio de contas, mas nunca por meio da prisão do devedor ou de seus sócios.
Essa proteção vale também para o sócio que assinou como avalista ou fiador. Mesmo que ele responda pessoalmente pela dívida com o próprio patrimônio, a dívida continua sendo civil, e a regra constitucional se aplica integralmente. O avalista pode ter bens penhorados, mas não pode ser preso por não pagar.
Um ponto que vale reforçar: a palavra “civil”, nesse contexto, não se opõe a “empresarial”. Ela se opõe a “penal”. Dívidas bancárias, comerciais, contratuais e trabalhistas são todas dívidas civis no sentido da Constituição, e nenhuma delas autoriza a prisão.
O fim da prisão do depositário infiel
Durante muito tempo, a figura do depositário infiel foi usada como uma forma indireta de prisão por dívida. Nos contratos de alienação fiduciária, por exemplo, o devedor que não entregava o bem financiado era equiparado a um depositário que não devolve o bem que estava sob sua guarda, e podia ter a prisão decretada. Também o depositário judicial, a pessoa nomeada para guardar um bem penhorado, podia ser preso se o bem desaparecesse.
Esse cenário mudou em 2008, quando o STF passou a reconhecer que o Pacto de San José da Costa Rica, tratado de direitos humanos assinado pelo Brasil, só admite a prisão civil por dívida de alimentos. Em 2009, o tribunal editou a Súmula Vinculante 25, que declara ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. O STJ seguiu o mesmo caminho na Súmula 419, que afasta a prisão do depositário judicial.
Na prática, isso encerrou a última forma de prisão ligada a dívidas empresariais. Hoje, um empresário que não entrega um veículo alienado fiduciariamente ou que é nomeado depositário de um bem penhorado não pode ser preso por isso. O credor tem outros caminhos, como a busca e apreensão do bem, mas não a prisão.
Isso não significa que o depositário possa dar qualquer destino ao bem penhorado. Desviar ou esconder um bem penhorado pode configurar o crime de fraude à execução, tratado mais adiante. A diferença é que, nesse caso, a punição decorre de uma conduta fraudulenta, e não da dívida em si.
Por que essa dúvida é tão comum
Se a resposta é tão clara, por que tantos empresários ainda temem a prisão? Em boa parte dos casos, o medo nasce da própria cobrança. Assessorias de cobrança e, às vezes, funcionários de bancos usam expressões como “isso pode virar caso de polícia”, “o senhor vai responder criminalmente” ou “vamos encaminhar para o jurídico penal” para pressionar o pagamento. Essas frases não têm base quando se trata de uma dívida comum, mas produzem o efeito desejado sobre quem não conhece as regras.
Outra fonte de confusão são as situações em que a dívida realmente se mistura com um crime. Notícias sobre empresários processados por sonegação, por apropriação de contribuições previdenciárias ou por fraudes em falências fazem parecer que a dívida em si leva à prisão, quando, na verdade, o que levou ao processo penal foi uma conduta específica.
Também contribui a lembrança da antiga prisão do depositário infiel, que muitos empresários ainda acreditam estar em vigor, e a confusão com a prisão por pensão alimentícia, que continua existindo, mas não tem relação com as dívidas da empresa.
Entender de onde vem o medo ajuda a separar o que é risco real do que é instrumento de pressão. E é exatamente essa separação que os próximos tópicos fazem.
Dívida bancária não é crime: o que o banco pode e não pode fazer
Quando a empresa atrasa as parcelas, o banco passa a ter o direito de cobrar, e a lei lhe dá vários instrumentos para isso. Todos eles têm algo em comum: atingem o patrimônio e o crédito da empresa e, quando há garantias, dos sócios. Nenhum deles atinge a liberdade. Entender o que é cobrança legítima e o que é abuso ajuda o empresário a reagir da forma certa.
O que o banco pode fazer para cobrar
O primeiro instrumento costuma ser a negativação. O banco pode incluir o CNPJ da empresa nos cadastros de inadimplentes e, quando os sócios assinaram como avalistas ou fiadores, também o CPF deles. Antes da inclusão, o devedor deve ser comunicado, conforme o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do STJ, que atribui essa comunicação ao órgão mantenedor do cadastro.
O segundo é o protesto de títulos em cartório, como cédulas de crédito bancário, notas promissórias e duplicatas. O protesto torna pública a inadimplência, dificulta o acesso a crédito em outras instituições e, para alguns títulos, é requisito para cobrar determinados coobrigados.
O terceiro são as medidas contratuais: retenção de recebíveis cedidos em garantia, resgate de aplicações vinculadas, débito de parcelas na conta e vencimento antecipado da dívida. Essas medidas dependem do que foi previsto no contrato e não exigem processo judicial.
Por fim, o banco pode ajuizar uma execução ou uma ação de cobrança. É nesse processo que ele pode pedir o bloqueio de contas, a penhora de bens e, em situações específicas, a inclusão dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Todas essas medidas têm um limite claro: atingem bens, nunca a pessoa.
O que o banco não pode fazer
O direito de cobrar não autoriza qualquer forma de cobrança. O banco e as empresas que cobram em nome dele não podem ameaçar o devedor com consequências que a lei não prevê, como a prisão. Também não podem expor o devedor publicamente, entrar em contato com clientes, fornecedores ou empregados da empresa para constrangê-lo, nem fazer ligações em horários e frequência abusivos.
Nas relações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o art. 42 proíbe expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança, e o art. 71 considera crime utilizar ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou procedimentos que interfiram no trabalho, descanso ou lazer do devedor. A aplicação dessas regras a empresas depende de a relação com o banco ser considerada de consumo, o que é discutido caso a caso, especialmente quando a empresa é pequena e o crédito não está ligado diretamente à sua atividade.
Mesmo fora do Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal se aplica a qualquer pessoa. Ameaçar alguém de mal injusto e grave pode configurar o crime de ameaça (art. 147), e obrigar alguém a fazer algo mediante grave ameaça pode configurar constrangimento ilegal (art. 146). Dizer a um empresário que ele será preso se não assinar uma confissão de dívida até o fim do dia é um exemplo de conduta que se aproxima dessas hipóteses.
Além da esfera penal, a cobrança abusiva pode gerar responsabilidade civil, com indenização por danos morais, inclusive para a empresa, quando houver prejuízo à sua imagem perante clientes e fornecedores.
Assessorias de cobrança terceirizadas
Quando a dívida está em atraso há algum tempo, é comum o banco transferir a cobrança para empresas especializadas. Elas costumam ter metas de recuperação, trabalhar com scripts de ligação e, em alguns casos, adotar uma abordagem mais agressiva do que a do próprio banco.
Essas empresas agem em nome do banco e estão sujeitas às mesmas regras. Os limites do que um gerente de banco cobrando dívida pode fazer valem também para elas, e o banco responde pelos excessos cometidos por quem cobra em seu nome.
Um cuidado prático: nem toda ligação de cobrança é legítima. Golpes que se passam por assessorias de cobrança, com boletos falsos e ameaças de prisão, são cada vez mais comuns. Antes de pagar qualquer valor ou assinar qualquer documento, vale confirmar a cobrança diretamente com o banco, pelos canais oficiais.
Por que entender isso muda a negociação
O empresário que acredita que pode ser preso tende a aceitar qualquer proposta para encerrar a pressão: uma confissão de dívida com valores não conferidos, um aditivo com novos avais, a casa da família como garantia. Essas decisões, tomadas sob medo, costumam ter consequências muito mais duradouras do que a dívida original.
Já o empresário que sabe que a dívida bancária tem apenas consequências patrimoniais pode negociar com base em números: o que a empresa realmente consegue pagar, quais encargos podem ser discutidos e quais garantias não devem ser dadas. Um exemplo comum: diante de uma ameaça de “processo criminal” por uma dívida de R$ 180 mil, um sócio assina, no mesmo dia, uma confissão de dívida de R$ 230 mil, com juros e encargos não conferidos, e oferece o imóvel da família em garantia. Com tempo e informação, a mesma dívida poderia ter sido revisada e negociada sem nenhuma dessas concessões.
As medidas que existem no lugar da prisão
Se a prisão não é possível, o credor busca o pagamento por outros meios. Conhecer esses meios ajuda o empresário a entender os riscos reais da dívida, que são patrimoniais, e não penais, e a se preparar para eles.
Execução, penhora e restrições cadastrais
O principal instrumento é a execução. Com um título executivo, como uma cédula de crédito bancário ou uma confissão de dívida assinada por duas testemunhas, o banco pode pedir ao juiz que a empresa seja citada para pagar em três dias. Se não houver pagamento, o processo passa à busca de bens.
Essa busca usa sistemas eletrônicos ligados ao Judiciário: o Sisbajud, para contas e aplicações financeiras; o Renajud, para veículos; e a consulta aos cartórios de registro de imóveis. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens também pode ser usada para impedir a venda de imóveis do devedor. Em alguns casos, o juiz pode determinar a penhora de um percentual do faturamento da empresa, desde que não inviabilize a atividade (art. 866 do Código de Processo Civil).
Além disso, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil) e, nas condenações judiciais, o protesto da decisão (art. 517). Essas medidas reforçam a pressão para o pagamento, mas, de novo, atingem o crédito e o patrimônio, e não a liberdade.
Desconsideração e o patrimônio do sócio
Quando os sócios assinaram garantias pessoais, a execução alcança diretamente o patrimônio deles. E, mesmo sem garantias, o banco pode tentar a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstra abuso, como a mistura entre as contas da empresa e as dos sócios ou o desvio de bens (art. 50 do Código Civil). É por esses caminhos que a dívida da empresa fica no CPF do sócio em algumas situações.
O pedido de desconsideração segue um procedimento próprio, em que o sócio é citado e tem 15 dias para se defender e pedir provas antes de qualquer decisão (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil). Se for deferido, o sócio passa a responder pela dívida com seus bens, sempre no plano patrimonial.
Mesmo nesse cenário, alguns bens continuam protegidos, como o imóvel onde a família mora, salvo exceções legais, e parte da remuneração pessoal. A desconsideração amplia o alcance da cobrança, mas não a transforma em uma questão penal.
Medidas atípicas: CNH, passaporte e cartões
O art. 139, IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas execuções de dívidas. Com base nesse artigo, alguns juízes passaram a determinar a suspensão da carteira de motorista, a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito de devedores que não pagam e não indicam bens.
Em 2023, o STF julgou a constitucionalidade dessas medidas e concluiu que elas são válidas, desde que aplicadas de forma excepcional, proporcional e com fundamentação no caso concreto. O STJ, por sua vez, tem exigido alguns requisitos: que os meios comuns de cobrança tenham sido esgotados, que o devedor tenha tido oportunidade de se manifestar e que haja indícios de que ele tem patrimônio, mas o esconde.
Na prática, essas medidas costumam ser aplicadas a devedores que ostentam um padrão de vida incompatível com a alegada falta de recursos, como viagens internacionais frequentes, veículos de luxo em nome de terceiros ou gastos elevados no cartão, enquanto a execução não encontra nenhum bem. Para o empresário que realmente não tem como pagar e age com transparência, elas são pouco prováveis.
O que essas medidas não podem fazer
Mesmo as medidas atípicas têm limites. Elas não podem ter caráter de punição, e sim de estímulo ao pagamento. Não podem atingir bens impenhoráveis, como o salário e o imóvel onde a família mora, salvo as exceções legais. E não podem restringir a liberdade de forma desproporcional.
A suspensão da carteira de motorista de quem depende dela para trabalhar, por exemplo, tende a ser afastada. A apreensão do passaporte pode ser questionada, inclusive por habeas corpus, quando não houver fundamentação adequada. E nenhuma dessas medidas se aproxima de uma prisão: o devedor continua livre para circular, trabalhar e conduzir sua vida.
Se uma medida desse tipo for determinada, ela pode ser contestada no próprio processo e, se necessário, por meio de recurso. A demonstração de que a empresa e os sócios estão agindo com transparência e buscando uma solução costuma ser o argumento mais forte.
Quando a dívida tributária pode virar crime
Este é o ponto que merece mais atenção do empresário. Diferente das dívidas bancárias, algumas dívidas tributárias podem, em determinadas situações, configurar crime. A lei que define os crimes contra a ordem tributária, a Lei 8.137/1990, e o próprio Código Penal tratam dessas hipóteses. A diferença está, quase sempre, em dois elementos: se o tributo foi descontado ou cobrado de terceiros e se houve fraude.
INSS descontado do empregado e não repassado
Todo mês, a empresa desconta do salário dos empregados a contribuição previdenciária deles e tem a obrigação de repassar esse valor ao INSS. O dinheiro não pertence à empresa: ela apenas o retém e deve entregá-lo à Previdência. Quando a empresa desconta e não repassa, a lei considera que houve uma apropriação de valores de terceiros.
O art. 168-A do Código Penal tipifica essa conduta como apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Respondem por ela as pessoas que tinham o poder de decidir sobre os pagamentos da empresa, normalmente os sócios administradores.
Um exemplo ajuda a entender a diferença. Uma empresa que deixa de pagar a contribuição patronal, aquela que é devida pela própria empresa sobre a folha, tem uma dívida tributária. Uma empresa que desconta 9% do salário de cada empregado, registra o desconto no contracheque e não repassa esse valor ao INSS pode estar cometendo um crime. O valor pode ser o mesmo; a natureza é completamente diferente.
Na prática, essa é uma das situações mais comuns em empresas em crise: com o caixa curto, o empresário paga os salários líquidos e deixa as contribuições retidas para depois, sem perceber que essa escolha tem um peso diferente das demais.
ICMS cobrado do cliente e não recolhido
Uma lógica semelhante se aplica a tributos que são cobrados do cliente e embutidos no preço, como o ICMS. O art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 considera crime deixar de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Durante anos, houve discussão sobre se isso se aplicava ao ICMS declarado e não pago. Em 2019, o STF decidiu que o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com intenção de se apropriar do valor, o ICMS cobrado do cliente pode cometer esse crime. O tribunal deixou claro que o atraso eventual ou isolado não basta: é preciso um comportamento reiterado, que demonstre a intenção de usar o tributo como forma de financiamento da empresa.
Na prática, isso significa que uma empresa que atrasa o ICMS em um ou dois meses de dificuldade, declara corretamente e busca regularizar, em regra não comete crime. Já uma empresa que, por anos, declara e não recolhe o imposto como estratégia de caixa, enquanto mantém a operação funcionando normalmente, pode ser alvo de investigação.
Sonegação fiscal x simples inadimplência
Há uma diferença fundamental entre não pagar um tributo e sonegar um tributo. A empresa que declara corretamente o que deve e não paga tem uma dívida com o fisco. A empresa que omite receitas, emite notas falsas, falsifica documentos ou presta informações falsas para pagar menos tributo comete sonegação, que é crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Essa diferença tem consequências práticas muito claras. Declarar corretamente, mesmo sem condições de pagar, mantém a situação no campo da dívida tributária. Omitir ou fraudar para esconder a dívida transforma o problema em uma questão penal. Na crise, a regra de ouro é: se não puder pagar, declare corretamente.
Também vale saber que, nos crimes de sonegação que dependem do resultado, a Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que o crime só se caracteriza depois do lançamento definitivo do tributo, ou seja, depois que o processo administrativo de cobrança se encerra. Isso dá à empresa a possibilidade de discutir a cobrança antes de qualquer consequência penal.
Quem responde: o sócio administrador e o sócio sem gestão
Nos crimes tributários, a responsabilidade penal é pessoal. Ela recai sobre quem efetivamente tinha o poder de decidir sobre o recolhimento dos tributos, e não sobre todos os sócios automaticamente. Em regra, isso significa o sócio administrador, o diretor financeiro ou quem, na prática, comandava os pagamentos da empresa.
Um sócio que tem apenas cotas, sem qualquer participação na gestão, normalmente não responde pelo crime, mesmo que a empresa tenha deixado de repassar tributos retidos. Os tribunais costumam exigir que a acusação demonstre a participação concreta de cada pessoa nas decisões, e não apenas a posição no contrato social.
Por outro lado, quem administra de fato, mesmo sem constar formalmente como administrador, pode ser responsabilizado. Por isso, em empresas familiares, onde as funções nem sempre estão bem definidas no papel, vale cuidar para que o contrato social reflita quem realmente decide.
Como o pagamento e o parcelamento afetam a punibilidade
A legislação brasileira dá um peso muito grande à regularização nos crimes tributários. O pagamento integral do tributo, com juros e multa, extingue a punibilidade, ou seja, impede a punição. Esse efeito está previsto na Lei 10.684/2003 e vem sendo aplicado pelos tribunais mesmo quando o pagamento ocorre depois do início do processo penal.
O parcelamento também tem efeito relevante. Quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, a pretensão punitiva fica suspensa enquanto a empresa estiver pagando as parcelas, conforme o art. 83 da Lei 9.430/1996. Quitado o parcelamento, a punibilidade é extinta.
Em linguagem simples: para os tributos retidos e para o ICMS, a regularização é o caminho mais eficaz para afastar qualquer risco penal. E quanto mais cedo ela acontece, mais simples é. Por isso, em uma crise, essas dívidas devem estar no topo da lista de prioridades, antes mesmo de muitas dívidas bancárias.
Fraudes que podem gerar responsabilidade penal
Além dos tributos, há condutas que podem surgir durante uma crise financeira e que a lei trata como crime. Em todas elas, o que gera a consequência penal é a fraude, e não a dívida. Conhecê-las ajuda a evitar decisões tomadas na pressa que poderiam transformar um problema financeiro em um problema criminal.
Fraude à execução
O art. 179 do Código Penal tipifica como crime fraudar uma execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas. A pena é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, e a ação penal depende de queixa do credor prejudicado.
Na prática, a conduta típica é a do devedor que, já sabendo da execução, transfere bens para parentes, vende um imóvel por um valor simbólico, esconde um veículo penhorado ou cria dívidas fictícias para justificar a falta de patrimônio. Essas condutas, além de serem desfeitas no processo civil, podem levar a uma ação penal.
É importante não confundir com a fraude à execução do processo civil (art. 792 do Código de Processo Civil), que tem como consequência apenas a ineficácia do ato perante o credor. O crime exige a intenção de fraudar, e, embora a ação penal seja menos comum, ela existe e é usada em casos mais graves.
A forma de evitar esse risco é simples: depois que existe uma execução, nenhum bem deve ser transferido, vendido ou deslocado sem transparência, preço de mercado e, de preferência, comunicação no processo.
Cheque sem fundos e fraude no pagamento
Muitos empresários ainda temem que um cheque devolvido por falta de fundos leve automaticamente à prisão. Isso não é verdade. O art. 171, § 2º, VI, do Código Penal tipifica a fraude no pagamento por meio de cheque, mas o crime exige fraude: a intenção, desde o início, de enganar quem recebeu o cheque.
A Súmula 246 do STF é clara: comprovado que não houve fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Além disso, o STJ entende que o cheque pré-datado, entregue como garantia de pagamento futuro, não caracteriza o crime, porque deixa de ser uma ordem de pagamento à vista. E a Súmula 554 do STF indica que o pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia impede a ação penal.
Na prática, o empresário que emite um cheque esperando que haja saldo na data e é surpreendido por uma retenção ou por um atraso de recebimento tem uma dívida, e não um crime. O cenário muda quando o cheque é emitido de uma conta que o emitente sabe estar encerrada ou sem qualquer perspectiva de saldo, com a intenção de obter uma mercadoria ou um serviço.
Duplicata simulada
Em momentos de aperto, algumas empresas recorrem à antecipação de recebíveis em bancos e fundos, desconto de duplicatas e operações semelhantes. O risco penal surge quando a empresa emite duplicatas que não correspondem a uma venda real, ou que correspondem a uma venda diferente da indicada, apenas para obter dinheiro antecipado.
O art. 172 do Código Penal tipifica a emissão de duplicata simulada, com pena de detenção de dois a quatro anos e multa. O crime se caracteriza quando a duplicata não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Na prática, esse risco costuma aparecer quando a empresa, pressionada pelo caixa, antecipa recebíveis de vendas que ainda não aconteceram ou que foram canceladas. A antecipação de recebíveis reais é uma operação legítima; a emissão de títulos sem lastro, não.
Fraude para obter financiamento
A Lei 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, considera crime obter financiamento em instituição financeira mediante fraude (art. 19), com pena de reclusão de dois a seis anos e multa. A conduta típica é apresentar ao banco documentos falsos, balanços adulterados ou informações falsas sobre a empresa para conseguir o crédito.
A mesma lei também prevê como crime aplicar recursos de financiamento concedido por instituição oficial ou credenciada para repassá-lo em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato (art. 20). Isso pode ser relevante em linhas de crédito com destinação específica, como financiamentos para máquinas ou investimentos, quando os recursos são desviados para outras finalidades.
Para a maioria dos empresários, esse risco é evitado com uma regra simples: as informações prestadas ao banco devem corresponder à realidade da empresa, e os recursos de linhas com finalidade definida devem ser usados conforme o contrato.
Compras a prazo sem intenção de pagar
Um ponto que gera dúvidas é a compra de mercadorias a prazo por uma empresa que, depois, não consegue pagar o fornecedor. Em regra, isso é uma dívida comum. O fornecedor pode cobrar, protestar e executar, mas não há crime.
A situação muda quando há fraude desde o início: a empresa já sabe que não vai pagar, faz pedidos em volume muito acima do habitual, apresenta informações falsas sobre sua situação financeira e, em seguida, encerra as atividades ou revende a mercadoria e desaparece. Nesse caso, a conduta pode ser enquadrada como estelionato (art. 171 do Código Penal).
A diferença, mais uma vez, está na intenção e na fraude. A empresa em dificuldade que continua comprando dos fornecedores na expectativa de se recuperar, mantém a operação e busca negociar os atrasos não comete crime. Mas, quando a crise já é irreversível, vale ter cuidado com novas compras a prazo, que podem ser interpretadas de outra forma.
Crimes falimentares: o risco na falência e na recuperação judicial
Outra dúvida comum é se a falência da empresa pode levar o empresário à prisão. A resposta segue a mesma lógica do restante do artigo: a falência em si não é crime, mas algumas condutas praticadas antes ou durante o processo são.
A falência não é crime
Uma empresa pode quebrar por razões de mercado, crise econômica, perda de um cliente importante ou erros de gestão, sem que isso tenha qualquer consequência penal para os sócios. A Lei 11.101/2005 trata a falência como um processo de liquidação dos bens para pagar os credores, e não como uma punição.
Da mesma forma, pedir recuperação judicial não é uma confissão de crime nem expõe automaticamente os sócios a investigações. É um instrumento legal para reorganizar a empresa, usado por companhias de todos os portes. O que a lei pune são condutas fraudulentas específicas, praticadas no contexto desses processos.
As condutas que a lei pune
A Lei 11.101/2005 prevê um conjunto de crimes ligados à falência e à recuperação. Os mais relevantes para o empresário são:
- Fraude a credores (art. 168): praticar, antes ou depois da sentença, ato fraudulento que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores, com o fim de obter vantagem indevida. A pena é de reclusão de três a seis anos, e aumenta quando há contabilidade paralela ou documentos falsos.
- Indução a erro (art. 171): sonegar ou omitir informações, ou prestar informações falsas no processo de falência ou de recuperação, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores ou o administrador judicial.
- Favorecimento de credores (art. 172): praticar ato que beneficie um ou mais credores em prejuízo dos demais.
- Desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173): esconder ou desviar bens que deveriam ser usados para pagar os credores.
- Omissão dos documentos contábeis obrigatórios (art. 178): deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Um ponto importante: esses crimes só podem ser punidos se houver uma sentença que decrete a falência, conceda a recuperação judicial ou homologue a recuperação extrajudicial (art. 180). Sem esses processos, as condutas podem ser enquadradas em outros tipos penais, mas não como crimes falimentares.
Quem pode responder
Os crimes falimentares alcançam o devedor e, conforme o art. 179 da Lei 11.101/2005, também os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, na medida da sua participação nos atos. Assim como nos crimes tributários, a responsabilidade depende da participação concreta de cada pessoa, e não apenas da posição no contrato social.
Isso significa que um sócio que não participava da gestão e não teve qualquer envolvimento nos atos fraudulentos, em regra, não responde. Já quem conduziu as decisões, assinou os documentos e movimentou os bens pode ser responsabilizado.
Como atravessar a falência ou a recuperação com segurança
Na prática, o risco penal na falência e na recuperação está ligado a três tipos de comportamento: esconder ou desviar bens, pagar alguns credores em prejuízo de outros de forma fraudulenta e não manter a contabilidade em ordem. Evitar esses três comportamentos afasta praticamente todo o risco.
Algumas medidas ajudam: manter a contabilidade completa e atualizada, inclusive nos meses que antecedem o pedido; não transferir bens a sócios, parentes ou empresas relacionadas antes do processo; prestar informações completas e verdadeiras ao juiz e ao administrador judicial; e documentar todas as decisões relevantes, como vendas de ativos e pagamentos a credores.
Um empresário que conduz a crise com transparência, mesmo que a empresa termine em falência, não tem razão para temer consequências penais. O processo serve justamente para encerrar a empresa de forma organizada e, muitas vezes, permite que o empresário recomece depois.
Dívidas trabalhistas e o sócio
As dívidas com empregados costumam gerar um peso emocional especial, e muitos empresários imaginam que elas tenham consequências mais graves do que as demais. Do ponto de vista penal, porém, a regra é a mesma das outras dívidas.
Por que não há prisão por dívida trabalhista
Salários atrasados, verbas rescisórias não pagas, horas extras devidas e acordos trabalhistas descumpridos são dívidas civis no sentido da Constituição. Por mais sensíveis que sejam, elas não autorizam a prisão do empregador ou dos sócios. A proibição do art. 5º, LXVII, da Constituição vale integralmente para essas dívidas.
O descumprimento de um acordo homologado na Justiça do Trabalho, por exemplo, leva à execução do valor com multa, mas não à prisão. O mesmo vale para condenações em reclamações trabalhistas: a Justiça busca o patrimônio da empresa e, em alguns casos, dos sócios, mas não a liberdade.
O alcance patrimonial na Justiça do Trabalho
O que torna as dívidas trabalhistas diferentes é o alcance sobre o patrimônio dos sócios. A Justiça do Trabalho costuma admitir a desconsideração da personalidade jurídica com mais facilidade do que a Justiça comum, frequentemente diante da simples falta de bens da empresa, sem exigir a prova de abuso que se vê nas dívidas bancárias. Desde a Reforma Trabalhista, esse pedido deve seguir o incidente próprio (art. 855-A da CLT), o que garante ao sócio o direito de se defender antes da decisão.
Além disso, o sócio que já saiu da empresa pode responder pelas obrigações trabalhistas do período em que participou dela, em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação da saída (art. 10-A da CLT). E empresas do mesmo grupo econômico podem responder pelas dívidas trabalhistas umas das outras (art. 2º, § 2º, da CLT).
Por isso, embora não haja risco de prisão, as dívidas trabalhistas merecem atenção especial no planejamento da crise, porque costumam ser as que mais facilmente alcançam o patrimônio pessoal.
INSS retido, FGTS e registro de empregados
Há três pontos ligados à relação de trabalho que merecem atenção do ponto de vista penal. O primeiro, já tratado acima, é a contribuição previdenciária descontada do salário e não repassada ao INSS, que pode configurar apropriação indébita previdenciária. Ela aparece no contracheque e costuma ser confundida com as demais verbas, mas tem natureza diferente.
O segundo é o FGTS. O FGTS não recolhido gera dívida, multas e pode ser cobrado pela Caixa e pela Justiça do Trabalho, mas, por não ser um valor descontado do salário do empregado, não configura o crime de apropriação indébita previdenciária.
O terceiro é o registro do empregado. Deixar de registrar o vínculo ou omitir dados como o nome do segurado, a remuneração ou a vigência do contrato na carteira de trabalho e nos documentos destinados à Previdência pode configurar crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal. É mais um motivo para manter os registros trabalhistas corretos, mesmo em momentos de dificuldade.
Como agir para afastar qualquer risco penal na crise
Como visto, o risco penal na crise financeira está concentrado em condutas específicas, e todas elas podem ser evitadas. Segundo a equipe da Monteiro & Moura Advogados, algumas medidas simples afastam praticamente qualquer risco.
Priorizar os tributos retidos
Quando o caixa não é suficiente para pagar tudo, a ordem de prioridade importa. As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e os tributos cobrados dos clientes, como o ICMS, devem estar no topo da lista, antes de muitas dívidas bancárias. O motivo é simples: o atraso dessas obrigações pode ter consequências penais, enquanto o atraso de uma parcela bancária tem apenas consequências patrimoniais.
Na prática, isso pode significar negociar um prazo maior com um banco para garantir o repasse das contribuições retidas. A decisão pode parecer contraintuitiva, porque o banco costuma cobrar com mais insistência, mas é a que protege o sócio de forma mais efetiva.
Quando não for possível pagar nem mesmo esses tributos, a regularização por parcelamento deve ser buscada o quanto antes, como será visto a seguir.
Declarar corretamente, mesmo sem pagar
A diferença entre dívida tributária e sonegação está, em grande parte, na declaração. A empresa que declara corretamente seus tributos, mesmo sem conseguir pagá-los, mantém a situação no campo da dívida. A empresa que deixa de declarar, declara valores menores ou emite notas irregulares para reduzir o tributo entra no campo da fraude.
Por isso, mesmo na crise mais aguda, as obrigações acessórias devem continuar sendo cumpridas: as declarações, as notas fiscais e a escrituração contábil. Elas são, ao mesmo tempo, a principal prova de boa-fé da empresa e o que permite, mais adiante, negociar e parcelar as dívidas.
Parcelar ou transacionar
O parcelamento e a transação tributária são as ferramentas mais eficazes para afastar o risco penal dos tributos retidos. Formalizado antes do recebimento de uma denúncia, o parcelamento suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral a extingue.
Para os débitos federais inscritos em dívida ativa, a transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, pode incluir descontos em juros e multas e prazos mais longos, conforme a capacidade de pagamento da empresa. Estados e municípios têm programas próprios, com condições que variam ao longo do tempo.
Quanto mais cedo a regularização acontece, mais opções a empresa tem e menor é o risco de que a situação chegue à esfera penal.
Não movimentar bens na crise
Transferir bens para parentes, vender imóveis por valores simbólicos, mudar a titularidade de veículos ou passar recursos para outras empresas em meio à crise são atitudes que, além de serem desfeitas nos processos civis, podem caracterizar fraude à execução ou crimes falimentares.
Se a empresa precisa vender um bem para gerar caixa, a venda deve ser feita a preço de mercado, para compradores sem relação com os sócios, com pagamento comprovado e uso documentado dos recursos, de preferência para pagar credores. Essa transparência é o que diferencia uma venda legítima de uma tentativa de esconder patrimônio.
Manter a contabilidade em dia
Em momentos de crise, é comum que a contabilidade fique em segundo plano, por falta de tempo ou de dinheiro para pagar o contador. É um erro com consequências relevantes. A contabilidade organizada é a principal prova de que a empresa agiu de boa-fé, de que os recursos foram usados na operação e de que não houve desvio.
Na hipótese de uma falência ou recuperação judicial, a ausência dos documentos contábeis obrigatórios é, por si só, um crime previsto na Lei 11.101/2005. E, em qualquer discussão com credores ou com o fisco, livros e demonstrações em ordem fazem toda a diferença.
Encerrar a empresa de forma regular
Quando a decisão é encerrar a empresa, a forma importa. O abandono, simplesmente parando de funcionar sem dar baixa, tem várias consequências negativas. A empresa continua existindo no papel, acumulando obrigações acessórias e multas. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu endereço sem comunicar os órgãos competentes, o que facilita o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios administradores.
O encerramento regular segue outro caminho: levantamento das dívidas e dos bens, venda dos ativos por valores de mercado, pagamento dos credores na medida do possível, registro do distrato na Junta Comercial e baixa nos cadastros fiscais. Mesmo que nem todas as dívidas sejam pagas, esse caminho deixa um registro documentado de que a empresa foi encerrada de boa-fé.
Do ponto de vista penal, o encerramento regular afasta os riscos ligados à ocultação de bens e à desorganização contábil. E, quando a empresa não tem condições de pagar suas dívidas, a autofalência pode ser uma alternativa, com o encerramento conduzido sob controle judicial e com as proteções que esse processo oferece ao empresário de boa-fé.
O que fazer se receber uma ameaça de prisão na cobrança
Se o empresário receber uma ameaça de prisão de um banco ou de uma assessoria de cobrança, a primeira reação deve ser a calma. Como visto, uma dívida bancária não leva à prisão, e a ameaça, por si só, é um sinal de cobrança irregular. Alguns passos ajudam a transformar a situação em vantagem na negociação.
Registrar a ameaça
O primeiro passo é documentar tudo: guardar mensagens, e-mails e áudios, fazer capturas de tela e anotar data, horário, número de telefone, nome de quem ligou e o que foi dito. Se a ligação for feita por uma assessoria, vale pedir o nome da empresa e o número do protocolo.
Esse registro tem várias utilidades. Ele permite formalizar reclamações com base em fatos concretos, pode servir de prova em uma eventual ação de indenização por cobrança abusiva e, na negociação, costuma mudar o tom da conversa: o banco tende a ser mais cuidadoso quando sabe que a conduta da cobrança está documentada.
Não ceder à pressão para assinar documentos
Ameaças costumam vir acompanhadas de propostas com prazo curto: “assine hoje a confissão de dívida e o processo não vai adiante”, “aceite o acordo até amanhã ou o caso vai para o jurídico”. O objetivo é fazer o empresário decidir sem tempo para analisar.
Documentos assinados sob pressão costumam trazer cláusulas desfavoráveis: valores com encargos não conferidos, novos avais de sócios e cônjuges, imóveis da família em garantia, vencimento antecipado cruzado e renúncia a discussões futuras. Uma confissão de dívida assinada com duas testemunhas vira título executivo (art. 784, III, do Código de Processo Civil), o que permite ao banco executar imediatamente em caso de novo atraso. Nenhum documento deve ser assinado sem análise, por mais urgente que pareça.
Formalizar uma reclamação
A cobrança abusiva pode ser reclamada em diferentes instâncias. O primeiro canal é o SAC do banco, seguido da ouvidoria, que tem prazo para responder. Se não houver solução, é possível registrar uma reclamação no Banco Central, que acompanha a conduta das instituições financeiras e recebe reclamações pelos seus canais oficiais.
Quando a relação puder ser enquadrada como de consumo, os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e a plataforma consumidor.gov.br, também podem ser acionados. E, em casos mais graves, a conduta pode ser levada ao Judiciário, com pedido de indenização.
Quando a intimação é real
Há uma situação diferente da ameaça na cobrança: receber uma intimação real de uma delegacia ou do Ministério Público, por exemplo para prestar esclarecimentos em uma investigação sobre tributos não recolhidos. Nesse caso, o procedimento é oficial e não deve ser ignorado.
O caminho adequado é comparecer acompanhado de advogado, entender exatamente o que está sendo investigado e avaliar a regularização da dívida tributária, que, como visto, pode suspender ou extinguir a punibilidade. Também é importante saber que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e que declarações dadas sem orientação podem ser usadas no processo.
Mesmo nesses casos, a regra geral continua valendo: o que está sendo investigado é uma conduta específica, e não a dívida em si. E, nos crimes tributários, a regularização costuma ser o caminho mais eficaz para encerrar o problema.
Buscar orientação técnica
Por fim, vale buscar orientação técnica antes de qualquer decisão. Uma análise da dívida, dos contratos, das garantias e da situação tributária permite responder à cobrança com base em informações, e não em medo. Em muitos casos, essa análise revela encargos indevidos, garantias questionáveis ou alternativas de negociação que mudam completamente o quadro.
Perguntas frequentes
O sócio avalista pode ser preso se a empresa não pagar?
Não. O avalista responde pela dívida com o próprio patrimônio, mas a dívida continua sendo civil. O banco pode cobrar o avalista diretamente, penhorar bens e negativar o CPF, mas não pode pedir a prisão.
Ter o nome no Serasa ou no protesto pode levar à prisão?
Não. A negativação e o protesto são instrumentos de cobrança que afetam o crédito da empresa e dos sócios, mas não têm qualquer consequência penal. Eles devem ser retirados quando a dívida é paga ou quando a cobrança é considerada indevida.
O banco pode registrar boletim de ocorrência por causa da dívida?
Qualquer pessoa pode registrar um boletim de ocorrência, mas o registro, por si só, não gera prisão nem processo. Se a dívida for apenas uma dívida, sem fraude, a autoridade policial não tem crime a investigar. Ameaças de “registrar ocorrência” por atraso de pagamento são, em regra, instrumento de pressão.
Os herdeiros podem ser presos pelas dívidas da empresa do sócio falecido?
Não. A Constituição estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV). Os herdeiros podem ter de pagar dívidas do falecido até o limite da herança, mas nunca respondem penalmente por condutas dele.
Atrasar impostos é crime?
O simples atraso de tributos devidos pela própria empresa, declarados corretamente, não é crime. O risco penal aparece quando a empresa deixa de repassar tributos descontados ou cobrados de terceiros, como a contribuição previdenciária dos empregados e, em situações de contumácia, o ICMS, ou quando há fraude para reduzir o tributo.
Conclusão
O sócio não pode ser preso por dívida da empresa. A Constituição proíbe a prisão por dívida civil, e o STF encerrou a antiga prisão do depositário infiel. Dívidas com bancos, fornecedores e empregados têm consequências patrimoniais, como execução, penhora e, em alguns casos, a cobrança nos bens dos sócios, mas não penais. O risco penal está em condutas específicas: deixar de repassar tributos descontados ou cobrados de terceiros, sonegar, fraudar execuções, emitir títulos sem lastro ou esconder bens em uma falência.
Todas essas condutas podem ser evitadas com organização: priorizar os tributos retidos, declarar corretamente, regularizar por parcelamento e não movimentar bens na crise. Para entender os riscos da situação da sua empresa e conduzir as dívidas com segurança, a equipe da Monteiro & Moura Advogados está disponível para uma análise técnica do caso.
